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Lei 16/2001

Artigo 32.º
“4 — Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre
o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base
nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte,
para fins religiosos ou de beneficência, a uma
igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que
indicará na declaração de rendimentos, desde que essa
igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício
fiscal.”

“6 — O contribuinte que não use a faculdade prevista
no n.º 4 pode fazer uma consignação fiscal equivalente
a favor de uma pessoa colectiva de utilidade pública
de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários
ou de uma instituição particular de solidariedade social,
que indicará na sua declaração de rendimentos.”

Vamos lá então AJUDAR…

(cliquem nas imagens)
MODELO 3 ANEXO H “Benefícios e Deduções Fiscais” (formato papel)

MODELO 3 ANEXO H “Benefícios e Deduções Fiscais” (formato electrónico)