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Ah… LIBERDADE!…

A verdadeira… aquela… a genuína… onde está?

A definição simples do dicionário da Língua Portuguesa para liberdade é (entre outras!):

Direito de proceder conforme nos pareça, contanto que esse direito não vá contra o direito de outrem.

O curioso é que noutras línguas a definição não atribui o estatuto de Direito à “Liberdade”…

Ora, gostaria que alguém mais sábio que eu, pois eu ainda não atingi esse grau… me explique o porquê do seguinte:

CENSOS – CONVITE OU OBRIGAÇÃO?

“O Instituto Nacional de Estatística tem o prazer de convidar toda a população residente em Portugal a participar activamente na realização do XV Recenseamento Geral da População e do V Recenseamento Geral da Habitação, abreviadamente designados por Censos 2011, as mais importantes operações estatísticas do Sistema Estatístico Nacional. “… então se somos convidados podemos aceitar ou não?

Claro que não temos o direito de não aceitar o “convite”… pensam que isto é o quê? Uma Democracia?

Claro que há Lei sobre a matéria, aliás há Leis para tudo…
E esta Lei é a n.º 22/2008

A certa altura do texto lê-se:
“Artigo 26.º

Contra-ordenações

1 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do segredo estatístico, salvo o disposto no artigo 32.º da presente lei.

2 — Constitui contra -ordenação grave, sempre que haja obrigatoriedade de fornecer informações, qualquer um dos seguintes comportamentos:
a) A falta de resposta aos inquéritos no prazo fixado pela autoridade
estatística;
b) A resposta aos inquéritos que reiteradamente seja inexacta e insuficiente;

c) A recusa no envio da informação às autoridades estatísticas;

d) A resposta aos inquéritos que induza em erro;

e) O fornecimento de informação em moldes diversos dos que forem legal ou
regulamentarmente definidos.

3 — A negligência é punível.

Artigo 27.º

Coimas

1 — A contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo anterior é punida com coima de € 500 a € 50 000 ou de € 1000 a € 100 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

2 — As contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior são punidas com coima de € 250 a € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

3 — Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.

4 — Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.

5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.

6 — O produto das coimas apreendido nos processos de contra -ordenação reverte em 40 % para as autoridades estatísticas e em 60 % para o Estado e na totalidade para
as Regiões Autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção.”

Agora as perguntas:

1ª Expliquem-me em que medida o meu direito (Liberdade) de não querer responder ao Inquérito vai contra o direito (Liberdade) de outra pessoa seja ela quem for?

2ª Porquê punir o direito (Liberdade) de uma pessoa a não querer responder com uma coima de €250 a €25000?

3ª E qual o verdadeiro objectivo dos CENSOS?

Obrigado pelo tempo que perderam a ler e pelas possíveis respostas…

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